Opinião Política – Alexandre Nascimento (Partido Aliança)
Governo travão
O Parlamento aprovou, há cerca de quatro meses atrás, um pacote de medidas extraordinárias de apoio financeiro para trabalhadores independentes e algumas famílias. Esta decisão criava apoios no âmbito da suspensão de atividade letivas e não letivas presenciais, apoio excecional à família e medidas excecionais por redução forçada da atividade económica e de incentivo à atividade profissional. Uma medida que procurava salvaguardar a posição de alguns que se encontravam em situação mais fragilizada perante os efeitos económicos da pandemia e que estão menos protegidos pela Lei.
Soubemos, esta semana, que esses apoios foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC). O acórdão publicado referia que as normas são “consideradas inconstitucionais por representarem um aumento de despesas no corrente ano económico, violando assim o artigo 167.º n.º 2 da Constituição”, a chamada “norma travão”, que impede que o Parlamento aprove leis nesse sentido. Num português mais prosaico… não se pode aumentar despesa com apoios a cidadãos em situação financeira fragilizada porque sai fora do que está previsto e orçamentado.
Pergunta-se, e se for um banco a entrar em rutura?! Bom, aí sim!
Vamos lá ver… o problema, aqui, não é avaliar ou criticar a decisão do Tribunal Constitucional que, como todos sabemos, não existe para fazer apreciações conjunturais nem se pronuncia tendo em conta os problemas das famílias ou as crises económicas. O TC toma decisões à luz da Lei que é, de resto, o que lhe compete e, como sabemos, a Lei é fria e crua e não se compadece com sensibilidades ou sentimentalismos. É o que lá está definido e pronto! A questão fundamental, aqui, é perguntar porque é que o governo do Sr. Costa, mesmo contra a opinião de todos os partidos da Assembleia da República (e como é raro que todos eles se ponham de acordo) e também do Sr. Presidente da República que promulgou a decisão, recorreu para o TC, aproveitando o texto da Lei para não apoiar esta gente. Todos defenderam a importância de prolongar apoios extraordinários a empresários e famílias que perderam muito dinheiro ou até mesmo o emprego… todos menos o Sr. Costa, que resolveu, agora, solicitar ao TC um pedido de fiscalização da constitucionalidade desta medida.
O próprio governo! Aqueles que são responsáveis por gerir o erário público e proporcionar condições de vida às pessoas, fazendo sempre as melhores opções. Têm dinheiro para todo o tipo de apoios e devaneios (mesmo que isso implique enterrar milhões em bancos falidos) menos para apoiar quem, realmente, precisa.
Está bom de ver, o Sr. Costa e o seu governo, donos disto tudo, não aceitam uma decisão plenária tomada pela maioria e resolvem impugná-la junto do TC. É esta a democracia socialista!
É muito curioso, para implementar medidas restritivas que nos fecharam em casa e criaram um Estado quase ditatorial, muitas vezes abusivas e lesivas dos direitos e da liberdade dos cidadãos, e a reboque dos eventuais efeitos nefastos de uma pandemia, o governo legislou várias vezes à revelia da Lei, alegando “condições EXTRAORDINÁRIAS”. Parece que as condições de vida, a sobrevivência e a dignidade de uns milhares de famílias são, para este governo, apenas ORDINÁRIAS.
Alexandre Gomes do Nascimento
Vice-presidente
Partido ALIANÇA
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